Termos e condições de uso – Ocean Business Geschaft

Ocean Business Geschäft é produto da Cia Guinle Ltda doravante Grupo Guinle
Última atualização: 04 de agosto de 2025
Versão: 1.0

Bem-vindo(a) ao portal da Ocean Business Geschäft – produto pertencente ao Grupo Guinle, responsável por prover serviços corporativos, institucionais e pela plataforma de qualificação e operacionalização de investimentos por meio de Cédulas de Crédito Bancário – CCB.

Ao acessar o site e utilizar a plataforma, você concorda integralmente com estes Termos e Condições de Uso. Caso não concorde, deverá interromper imediatamente o uso do sistema.

1. DAS PARTES

1.1. Empresa Responsável
Ocean Business Geschäft Integrante do Grupo Guinle.

1.2. Controladora de Dados (LGPD)
Cia Guinle Ltda
CNPJ: 50.651.683/0001-15
Endereço: Alameda Terracota 215, Sala 80, Cerâmica, São Caetano do Sul – SP
E-mail do DPO: contato@oceanbusiness.com.br

2. OBJETO DOS TERMOS

Estes Termos regulam:

O uso do site, sistemas e funcionalidades da Ocean Business Geschäft;
O acesso ao portal de qualificação e operações com investidores;
As atividades relacionadas à emissão, registro, gestão ou intermediação de CCBs;
A observância das normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional;
A proteção de dados pessoais conforme a legislação vigente (LGPD).

3. SERVIÇOS OFERECIDOS

Assim como descrito no site, a Ocean Business fornece:

Plataforma segura para qualificação de investidores;
Sistema de análise de perfil (suitability) e conformidade;
Ambiente de operacionalização de CCBs emitidas por terceiros;
Gestão documental e validação de informações;
Suporte institucional e atendimento aos usuários;
Mecanismos de controle antifraude e verificação de autenticidade;
Prestação de serviços correlatos a administração, intermediação e representação profissional.

Importante: A Ocean Business não é instituição financeira, não concede crédito próprio e não oferece assessoria, análise ou recomendação de investimentos.

4. QUALIFICAÇÃO E RESPONSABILIDADES DO INVESTIDOR

O usuário concorda em:

Fornecer informações e documentos verdadeiros;
Autorizar a verificação documental para fins legais e regulatórios;
Cumprir as etapas de validação exigidas pela plataforma;
Assumir total responsabilidade pelas decisões de investimento tomadas.

A Ocean Business poderá recusar, suspender ou encerrar perfis que não atendam aos requisitos legais, de segurança ou compliance.

5. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento dos dados segue integralmente a Política de Privacidade e Cookies, parte integrante deste documento.

As bases legais empregadas incluem:

Execução de contrato;
Cumprimento de obrigação legal/regulatória;
Legítimo interesse da controladora;
Consentimento quando necessário.

6. CONFORMIDADE REGULATÓRIA – BANCO CENTRAL DO BRASIL

A Ocean Business Geschäft declara operar em conformidade com as normas aplicáveis do Banco Central do Brasil (BACEN), do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da legislação referente à Cédula de Crédito Bancário (CCB).

A plataforma segue, entre outras, as normas:

a) Lei nº 10.931/2004: Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário, sua emissão, formalização, garantias e execução.

b) Resolução CMN nº 4.815/2020: Regula o registro obrigatório das operações de crédito e seus documentos em entidades registradoras autorizadas.

c) Circular BACEN nº 3.952/2019: Regras de escrituração e registro de operações de crédito.

d) Resolução CMN nº 4.656/2018: Marco regulatório de instituições de crédito digital (SCD/SEP), cujos padrões operacionais e de segurança servem de referência para a plataforma.

e) Resolução CMN nº 4.753/2019: Estabelece requisitos de segurança cibernética e diretrizes de contratação de serviços de processamento e armazenamento.

f) Resolução Conjunta nº 1/2020 (BACEN + CVM + SUSEP): Diretrizes de proteção de dados, gestão de riscos e segurança da informação no setor financeiro.

7. DISPENSA DA RESOLUÇÃO BCB Nº 88/2022

Conforme a Resolução BCB nº 88/2022, certas operações são dispensadas do registro obrigatório em entidades registradoras quando:

Não são realizadas por instituições financeiras supervisionadas;
São operações entre partes privadas sem concessão direta de crédito por instituição financeira;
Não se enquadram nos casos de obrigatoriedade expressa no art. 2º ou correlatos da resolução.

A Ocean Business Geschäft, por não ser instituição financeira e por atuar apenas como plataforma operacional, enquadra-se na hipótese de dispensa prevista na Resolução BCB 88/2022. Isso não dispensa o emissor da CCB de registrar a CCB conforme Lei nº 10.931/2004, cumprir a Resolução CMN nº 4.815/2020 e observar as regras de escrituração e rastreabilidade aplicáveis.

A plataforma assegura que todos os emissores parceiros realizam os registros obrigatórios, quando aplicável.

8. PADRÕES INTERNACIONAIS DE SEGURANÇA

A Ocean Business adota controles e práticas compatíveis com:

ISO/IEC 27001 – Segurança da Informação
NIST Cybersecurity Framework
OWASP Top 10 – Segurança de Aplicações Web
Criptografia SSL/TLS
Autenticação multifator (MFA)
Monitoramento contínuo, auditorias e segregação de acesso
Políticas internas de confidencialidade
Backup criptografado e alterações controladas

Apesar das medidas adotadas, o usuário reconhece que nenhum sistema digital é infalível.

9. OPERAÇÕES COM CCBs E LIMITAÇÕES

O investidor reconhece que:

Operações com CCB possuem riscos inerentes;
Pode ocorrer inadimplência, atraso ou perda parcial/total do capital;
Rentabilidade passada não garante resultados futuros;
A Ocean Business não garante retornos, tampouco realiza aconselhamento financeiro ou captação irregular.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Ocean Business não se responsabiliza por:

Erros de terceiros, emissores ou registradoras;
Instabilidade da internet ou falhas externas;
Perdas financeiras decorrentes das decisões do investidor;
Danos indiretos, emergentes, acidentais ou lucros cessantes.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo conteúdo do site — textos, sistemas, marca, design, interface e demais elementos — pertence à Ocean Business ou ao Grupo Guinle. Qualquer reprodução sem autorização é proibida.

12. ENCERRAMENTO DE ACESSO

A plataforma poderá suspender ou excluir contas que:

violem estes Termos;
apresentem risco à segurança;
descumpram requisitos legais, regulatórios ou de compliance;
utilizem dados falsos, incompletos ou fraudulentos.

13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A Ocean Business poderá revisar estes Termos a qualquer momento. A versão mais atual estará sempre disponível no site. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário.

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Caetano do Sul – SP, para dirimir quaisquer controvérsias.

15. CONTATO

Ocean Business Geschäft – by Grupo Guinle
📧 privacidade@oceanbusiness.com.br
🌐 www.oceanbusiness.com.br

Maria Cortez Romero
Chairman